1. Preâmbulo e Natureza Jurídica da Participação
A aquisição antecipada e subsidiada de unidades do Voucher Utilitário Cincoin (CIN) junto à plataforma do protocolo internacional DAYONTECH E.A.S. (PY), com arrecadação fiduciária por sua mandatária OVER MARKETPLACE LTDA. (Brasil), constitui ato voluntário de fomento comunitário e apoio financeiro para o custeio, infraestrutura, nós validadores e sustentação contínua da rede descentralizada Layer 1. O participante expressamente reconhece que esta operação NÃO configura contrato de consumo de entrega futura garantida por terceiro, operação financeira de investimento, aplicação em valor mobiliário, nem aquisição de ativos passíveis de resgate em dinheiro.
2. Cláusula de Irreversibilidade Técnica e Auto-Custódia (Blockchain)
2.1. Impossibilidade Técnica de Reversão: Uma vez confirmada a transação e liquidadas as unidades na blockchain Layer 1 com taxa zero de rede (Zero Gas Fee), os vouchers utilitários são automaticamente gravados de forma descentralizada e enviados com exclusividade ao endereço criptográfico público informado pelo apoiador. Em razão da arquitetura estrita de auto-custódia (Self-Custody), as entidades operadoras (Dayontech E.A.S., Over Marketplace Ltda. e Cinplace S.A.) NÃO possuem posse, controle, chave privada ou capacidade computacional de estornar, cancelar, debitar ou reverter qualquer transação registrada on-chain. A irreversibilidade é um elemento intrínseco e imutável da própria tecnologia de consenso da rede.
3. Cláusula de Não Reembolso e Inaplicabilidade de Direito de Arrependimento
3.1. Ausência de Reembolso Fiduciário: O montante fiduciário aportado pelo apoiador reverte-se imediatamente à cobertura dos custos de infraestrutura tecnológica, segurança, desenvolvimento e expansão da comunidade. Desta forma, operando sob a exceção do fornecimento de ativos e conteúdos digitais disponibilizados de forma definitiva e imediata sob posse soberana do adquirente, inexiste qualquer direito a estorno, reembolso, recompra garantida ou devolução de valores após a liquidação do Pix e a respectiva emissão on-chain do lote de Cincoin.
4. Cláusula de Delimitação de Responsabilidade perante o Shopping Cinplace
4.1. Isenção da Plataforma de Catálogo: O apoiador declara ciência de que o portal CINPLACE (Cinplace S.A., CNPJ 45.375.044/0001-34) atua exclusivamente como shopping virtual independente para conceder descontos comerciais em mercadorias de lojistas terceiros parceiros. A Dayontech E.A.S. e a Over Marketplace Ltda. não fabricam nem garantem estoques de produtos de lojistas expostos no marketplace parceiro.