1. Da Titularidade Tecnológica Soberana
A tecnologia blockchain Layer 1 de emissão própria, os nós validadores descentralizados com taxa zero de rede (Zero Gas Fee) e o protocolo de geração dos vouchers Cincoin (CIN) pertencem com soberania internacional e exclusividade à DAYONTECH E.A.S. (RUC 80147925-8, PY).
2. Da Mandatária de Arrecadação e Suporte Local no Brasil
Os recursos fiduciários em moeda corrente nacional decorrentes da aquisição contributiva e subsidiada de vouchers de fomento a centavos são recebidos e conciliados no Brasil por OVER MARKETPLACE LTDA. (CNPJ nº 45.375.267/0001-00), que atua sob estrito mandato mercantil (Pay-in Agent) e trânsito fiduciário por conta e ordem da titular internacional Dayontech E.A.S. (PY).
3. Da Integração Comercial com o Shopping Cinplace
Os vouchers Cincoin gerados pelo protocolo destinam-se ao abatimento mercantil e concessão de descontos comerciais (na faixa de 5% a 50%) nas empresas credenciadas no shopping virtual CINPLACE (operado por Cinplace S.A., CNPJ nº 45.375.044/0001-34, com sede em Curitiba/PR e escritório em Itajaí/SC), integrando um ecossistema multilateral fechado de fidelidade e utilidade comercial real.
4. Responsabilidade Exclusiva por Chaves Privadas (Self-Custody)
O participante declara ciência inequívoca de que é o único responsável pela guarda, confidencialidade e segurança de suas 12 palavras-semente (seed phrases) e chaves privadas. Nenhuma das entidades do ecossistema (Dayontech, Over Marketplace ou Cinplace) possui custódia ou capacidade técnica de recuperação de senhas ou chaves privadas extraviadas.
5. Doações Promocionais e Aquisição Subsidiada
As moedas recebidas gratuitamente a título de bonificação ou adquiridas com subsídio têm caráter utilitário estrito amparado pelo Artigo 3º, III da Lei nº 14.478/2022. O Cincoin (CIN) não confere direitos societários, não representa valor mobiliário, não rende juros ou lucros passivos e não possui garantia de recompra em dinheiro.